REsp 2007106 - DECISAO

REsp 2007106 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada, e diante da ausência de fundamento apto a reverter as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, o Relator, com base no art. 932, IV do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Termo De Ajustamento De Conduta, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Súmula 568/stj, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei 12.651/2012) Termo De Ajustamento De Conduta Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito Reserva Legal Área De Preservação Permanente +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 12.651/2012 a Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob a égide da Lei n. 4.771/1965
  2. 2 Irretroatividade da norma ambiental nova em face de ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de readequação de TAC segundo normas do novo Código Florestal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada, e diante da ausência de fundamento apto a reverter as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, o Relator, com base no art. 932, IV do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.