AREsp 1644301 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do antigo Código Florestal constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial, de modo que o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) não pode retroagir para alterar as obrigações nele previstas; o acórdão recorrido deve ser reformado para rejeitar a incidência da Lei 12.651/2012 no caso concreto e reconhecer a necessidade de cumprimento das obrigações constantes do TAC na forma do Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965).

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: José Alberto Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo De Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Programa De Regularização Ambiental (pra), Aplicabilidade Temporal Da Norma
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Código Florestal (lei 12.651/2012) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum +6 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

José Alberto Costa e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo De Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do Novo Código Florestal a Termos de Ajustamento de Conduta celebrados sob a vigência do Código Florestal anterior
  2. 2 Possibilidade de retroação da Lei 12.651/2012 para atingir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
  3. 3 Obrigatoriedade de imediata recuperação de área degradada versus prazos e mecanismos previstos no Novo Código Florestal (CAR/PRA)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do antigo Código Florestal constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial, de modo que o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) não pode retroagir para alterar as obrigações nele previstas; o acórdão recorrido deve ser reformado para rejeitar a incidência da Lei 12.651/2012 no caso concreto e reconhecer a necessidade de cumprimento das obrigações constantes do TAC na forma do Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.