REsp 1700087 - DECISAO

REsp 1700087 - DECISAO

O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência; em matéria ambiental deve prevalecer o princípio tempus regit actum, preservando ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada e evitando retrocesso ambiental; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para rejeitar a incidência da Lei 12.651/2012 no caso concreto.

Parties
Autor: MPE/SP; Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Irretroatividade, Tempus Regit Actum, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Regularização Ambiental, Cadastro Ambiental Rural CAR
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Código Florestal (lei 12.651/2012) Irretroatividade Tempus Regit Actum Reserva Legal +5 more

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Parties

MPE/SP

Autor

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a fatos pretéritos
  2. 2 Obrigação de instituir, demarcar e averbar reserva legal
  3. 3 Possibilidade de cômputo de APP no cálculo da reserva legal

Ratio Decidendi

O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência; em matéria ambiental deve prevalecer o princípio tempus regit actum, preservando ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada e evitando retrocesso ambiental; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para rejeitar a incidência da Lei 12.651/2012 no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • O acórdão recorrido deve ser reformado para rejeitar a incidência da Lei 12.651/2012 no caso concreto.