REsp 1708991 - DECISAO

REsp 1708991 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) não pode retroagir para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do antigo Código Florestal, por se tratar de ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial; assim, as obrigações constantes do TAC devem ser cumpridas segundo a legislação vigente ao tempo da celebração (Lei 4.771/1965), razão pela qual se rejeitou a aplicação retroativa da Lei 12.651/2012 no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Aziz Esoud Barbar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido; Recurso Especial do particular (Aziz Esoud Barbar) negado.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Termo De Ajustamento De Conduta, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Averbação, Cadastro Ambiental Rural (car), Tempus Regit Actum, Coisa Julgada
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Código Florestal (lei 12.651/2012) Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito Termo De Ajustamento De Conduta +6 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Aziz Esoud Barbar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 12.651/2012 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Eficácia de Termo de Ajustamento de Conduta como ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial
  3. 3 Regime jurídico aplicável às obrigações constantes de TAC celebrado sob a vigência do antigo Código Florestal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) não pode retroagir para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do antigo Código Florestal, por se tratar de ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial; assim, as obrigações constantes do TAC devem ser cumpridas segundo a legislação vigente ao tempo da celebração (Lei 4.771/1965), razão pela qual se rejeitou a aplicação retroativa da Lei 12.651/2012 no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido; Recurso Especial do particular (Aziz Esoud Barbar) negado.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para rejeitar a incidência da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) no caso concreto
  • Reconhecimento da necessidade de cumprimento das obrigações constantes do Termo de Ajustamento de Conduta na forma do Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965)