AREsp 2169326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não violou o art. 489, § 1º, do CPC; o Novo Código Florestal não retroage para prejudicar atos jurídicos perfeitos ou direitos ambientais adquiridos; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão,...

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Parties
Agravante: GREGORIO FUSCALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 283/stf, Art. 489, § 1º, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.029
Processual Civil Ambiental Código Florestal (lei 12.651/2012) Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito Súmula 283/stf Art. 489, § 1º, CPC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GREGORIO FUSCALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação temporal do Código Florestal e irretroatividade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não violou o art. 489, § 1º, do CPC; o Novo Código Florestal não retroage para prejudicar atos jurídicos perfeitos ou direitos ambientais adquiridos; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada