REsp 1684965 - DECISAO

REsp 1684965 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, diante do conteúdo do TAC (que não estabeleceu a exclusão da Área de Preservação Permanente do cômputo da Reserva Legal) e da orientação do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651/2012, não é possível impor às agravantes a obrigação de excluir a APP do cálculo da Reserva Legal; a aplicação do art. 15 foi mantida em conformidade com as decisões do STF.

Parties
Agravante: MARIA LUISA CAMARGO PLATZECK; Agravante: MARIA TEODORA DE CAMARGO PLATZECK; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Temporal De Lei
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Código Florestal (lei 12.651/2012) Reserva Legal Área De Preservação Permanente Vedação Ao Retrocesso Ambiental Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MARIA LUISA CAMARGO PLATZECK

Agravante

MARIA TEODORA DE CAMARGO PLATZECK

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata do art. 15 da Lei 12.651/2012
  2. 2 Possibilidade de computar a Área de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal
  3. 3 Conflito entre aplicação do diploma ambiental anterior (Lei 4.771/1965) e do novo Código Florestal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, diante do conteúdo do TAC (que não estabeleceu a exclusão da Área de Preservação Permanente do cômputo da Reserva Legal) e da orientação do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651/2012, não é possível impor às agravantes a obrigação de excluir a APP do cálculo da Reserva Legal; a aplicação do art. 15 foi mantida em conformidade com as decisões do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.