REsp 2133009 - DECISAO

REsp 2133009 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação fundamentada da tese suscitada pelo IBAMA sobre a necessidade de fixação de marco temporal para a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012; configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve o acórdão dos embargos de declaração ser anulado parcialmente e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ MARIA VIDAL SOBRINHO; Réu: BEATRIZ HELENA DÁLIA SOBRINHO; Corréu: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Polo Ativo: UNIÃO FEDERAL; Polo Passivo: RIO PARANÁ ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Concessão De Parcial Provimento Para Anular Parcialmente Julgamento De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Área De Preservação Permanente (app), Marco Temporal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Perícia Técnica, Embargos De Declaração, Temas De Restituição De Honorários Periciais
Processual Civil Ambiental Código Florestal (lei 12.651/2012) Área De Preservação Permanente (app) Marco Temporal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Perícia Técnica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ MARIA VIDAL SOBRINHO

Réu

BEATRIZ HELENA DÁLIA SOBRINHO

Réu

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Corréu

UNIÃO FEDERAL

Polo Ativo

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Concessão De Parcial Provimento Para Anular Parcialmente Julgamento De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 admite fixação de marco temporal para sua aplicação
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre tese essencial suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por respostas insuficientes da perícia quanto à temporalidade das intervenções na APP

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação fundamentada da tese suscitada pelo IBAMA sobre a necessidade de fixação de marco temporal para a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012; configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve o acórdão dos embargos de declaração ser anulado parcialmente e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anulada parcialmente a decisão que julgou os embargos de declaração
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, com efetiva apreciação das omissões apontadas referentes ao marco temporal para aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012