AREsp 2851291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que se baseou na impropriedade da via para matéria constitucional e na vedação ao reexame probatório pela Súmula 7), incidindo a causa de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA PINTO DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei 12.651/2012) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada

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Parties

SANDRA REGINA PINTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que se baseou na impropriedade da via para matéria constitucional e na vedação ao reexame probatório pela Súmula 7), incidindo a causa de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.