REsp 2181879 - DECISAO

REsp 2181879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012; em consequência, o recurso do Município de Joinville perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Área De Preservação Permanente, Faixas Marginais De Cursos D'água, Competência Municipal, Tema 1.010/stj, Aplicabilidade De Normas Estaduais E Municipais
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei 12.651/2012) Área De Preservação Permanente Faixas Marginais De Cursos D'água Competência Municipal Tema 1.010/stj Aplicabilidade De Normas Estaduais E Municipais

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei 12.651/2012 a curso d'água canalizado em área urbana consolidada
  2. 2 Competência municipal para definir faixas marginais distintas daquelas previstas na legislação ambiental federal
  3. 3 Conflito entre entendimento local e o Tema 1.010/STJ sobre regime das faixas marginais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012; em consequência, o recurso do Município de Joinville perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame com base no art. 4º da Lei 12.651/2012.
  • Julgo prejudicado o recurso interposto pelo Município de Joinville.