AREsp 2093551 - DECISAO

AREsp 2093551 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012 e sua aplicação a situações consolidadas, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que os autos retornem à origem para readequação do título executivo quanto às áreas de preservação permanente à luz do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DACIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para readequação do título executivo em relação às áreas de preservação permanente, à luz do entendimento do STF
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Área De Preservação Permanente, Coisa Julgada, Retroatividade, Cumprimento De Sentença, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Código Florestal (lei 12.651/2012) Área De Preservação Permanente Coisa Julgada Retroatividade Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ALEXANDRE DACIUK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.651/2012 a títulos executivos constituídos anteriormente
  2. 2 Relativização da coisa julgada
  3. 3 Princípio da vedação ao retrocesso ambiental

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012 e sua aplicação a situações consolidadas, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que os autos retornem à origem para readequação do título executivo quanto às áreas de preservação permanente à luz do entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para readequação do título executivo em relação às áreas de preservação permanente, à luz do entendimento do STF

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para readequação do título executado em relação às áreas de preservação permanente, à luz do entendimento do STF