REsp 1939791 - DECISAO

REsp 1939791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que dispositivos da Lei 12.651/2012 podem ter aplicação retroativa a circunstâncias pretéritas e que as decisões em controle concentrado de constitucionalidade são vinculantes, devendo o acórdão recorrido, que readequou obrigação de fazer aos termos do novo Código Florestal, ser mantido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Companhia Colorado de Agronegócios S/A; Recorrido: Energética Santa Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Retroatividade, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Obrigação De Fazer, Ato Jurídico Perfeito, Efeito Vinculante Das Decisões Do STF Em Controle Concentrado
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Código Florestal (lei 12.651/2012) Retroatividade Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Obrigação De Fazer Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Companhia Colorado de Agronegócios S/A

Recorrido

Energética Santa Helena

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 12.651/2012 a obrigações firmadas antes de sua vigência
  2. 2 Readequação de obrigação de fazer em face do novo Código Florestal
  3. 3 Natureza propter rem das obrigações ambientais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que dispositivos da Lei 12.651/2012 podem ter aplicação retroativa a circunstâncias pretéritas e que as decisões em controle concentrado de constitucionalidade são vinculantes, devendo o acórdão recorrido, que readequou obrigação de fazer aos termos do novo Código Florestal, ser mantido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido