AREsp 2741645 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade e admitiu a aplicação imediata/retroativa de dispositivos da Lei 12.651/2012, impondo efeito vinculante sobre o entendimento deste Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Reclamação Constitucional, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Código Florestal (lei 12.651/2012) Retroatividade Ato Jurídico Perfeito Reclamação Constitucional Controle Concentrado De Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 12.651/2012 a fatos e obrigações consolidadas
  2. 2 Alegada violação aos arts. 6º da LINDB e 508 do CPC
  3. 3 Prevalência do entendimento do STF sobre a retroatividade de dispositivos do Novo Código Florestal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade e admitiu a aplicação imediata/retroativa de dispositivos da Lei 12.651/2012, impondo efeito vinculante sobre o entendimento deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.