REsp 1992374 - DECISAO

REsp 1992374 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia sem omissão; aplicou-se, à luz das decisões do STF (ADC 42 e precedentes) e da interpretação atualizada da jurisprudência, a disciplina do novo Código Florestal, considerando que o Decreto n. 9.257/2017 fixou a obrigatoriedade de inscrição no CAR a partir de 31/05/2018, o que afasta a imposição de obrigação de restauração anterior a esse marco temporal, tornando improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Programa De Regularização Ambiental (pra), Aplicação Retroativa De Norma Ambiental, Tempus Regit Actum, Vedação Ao Retrocesso Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei 12.651/2012) Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Programa De Regularização Ambiental (pra) Aplicação Retroativa De Norma Ambiental Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão receptada ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a situações consolidadas
  3. 3 Obrigação de fazer consistente em restauração de área consolidada e reparação ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia sem omissão; aplicou-se, à luz das decisões do STF (ADC 42 e precedentes) e da interpretação atualizada da jurisprudência, a disciplina do novo Código Florestal, considerando que o Decreto n. 9.257/2017 fixou a obrigatoriedade de inscrição no CAR a partir de 31/05/2018, o que afasta a imposição de obrigação de restauração anterior a esse marco temporal, tornando improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.