REsp 1720567 - DECISAO

REsp 1720567 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia sobre a retroatividade da Lei nº 12.651/2012, seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação firmada pelo STJ, ou seja realizado juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorridos: Requeridos (detentores do domínio útil do imóvel rural denominado "Fazenda Macaúba")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, permanecendo o processamento condicionado à publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme orientação do STJ.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Retroatividade De Norma, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei 12.651/2012) Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Retroatividade De Norma Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Requeridos (detentores do domínio útil do imóvel rural denominado "Fazenda Macaúba")

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) às demandas pendentes
  2. 2 Obrigatoriedade de instituição de reserva legal em imóvel rural
  3. 3 Prescindibilidade da averbação da reserva legal na matrícula após Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia sobre a retroatividade da Lei nº 12.651/2012, seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação firmada pelo STJ, ou seja realizado juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, permanecendo o processamento condicionado à publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme orientação do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte