REsp 1939791 - DECISAO

REsp 1939791 - DECISAO

Por ter a Primeira Seção afetado o tema relativo à eventual retroatividade de normas da Lei 12.651/2012, a admissão do Recurso Especial como representativo exige o sobrestamento dos feitos com matéria idêntica em todo o território nacional, nos termos do art. 1.036, §5º do CPC/2015 e da Emenda Regimental 24 do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Do Tema Pela Primeira Seção, Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento dos feitos com matéria afetada; observância do art. 1.036, §5º do CPC/2015 e da Emenda Regimental 24 do RISTJ; após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deve agir nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Retroatividade De Normas, Afetação De Tema, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Sobrestamento De Processos
Administrativo Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei 12.651/2012) Retroatividade De Normas Afetação De Tema Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Sobrestamento De Processos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Tema Pela Primeira Seção, Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Efeitos da admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia sobre o processamento de feitos com matéria afetada
  3. 3 Aplicação do art. 1.036, §5º do CPC/2015 e da Emenda Regimental 24 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ter a Primeira Seção afetado o tema relativo à eventual retroatividade de normas da Lei 12.651/2012, a admissão do Recurso Especial como representativo exige o sobrestamento dos feitos com matéria idêntica em todo o território nacional, nos termos do art. 1.036, §5º do CPC/2015 e da Emenda Regimental 24 do RISTJ; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento dos feitos com matéria afetada; observância do art. 1.036, §5º do CPC/2015 e da Emenda Regimental 24 do RISTJ; após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deve agir nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos autos em território nacional cuja matéria se identifique com o tema afetado