AREsp 1467501 - DECISAO

AREsp 1467501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aplicação da Lei nº 12.651/2012 ao caso concreto é adequada, em especial porque a sentença foi proferida na vigência do novo Código Florestal e porque a não-aplicação de dispositivos como o art.15 equivaleria ao esvaziamento de norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 42 e ADIs relacionadas); ademais, o registro da Reserva Legal no CAR/SICAR-SP afasta a exigência de averbação no Registro de Imóveis e o cômputo de APP na Reserva Legal é admitido conforme a nova lei, observadas as condicionantes legais.

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/recorrida: Leão & Leão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Reserva Legal, Responsabilidade Civil Ambiental, Cadastro Ambiental Rural (car/sicar Sp), Aplicação Temporal Da Lei, Vedação Ao Retrocesso Na Proteção Ambiental, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Código Florestal (lei 12.651/2012) Reserva Legal Responsabilidade Civil Ambiental Cadastro Ambiental Rural (car/sicar Sp) Aplicação Temporal Da Lei +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/autor

Leão & Leão Ltda

Corréu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 12.651/2012 a fatos ocorridos sob o Código Florestal anterior
  2. 2 Direito adquirido à violação do meio ambiente / vedação ao retrocesso
  3. 3 Obrigação de instituição e registro da reserva legal e efeitos do registro no CAR em substituição à averbação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aplicação da Lei nº 12.651/2012 ao caso concreto é adequada, em especial porque a sentença foi proferida na vigência do novo Código Florestal e porque a não-aplicação de dispositivos como o art.15 equivaleria ao esvaziamento de norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 42 e ADIs relacionadas); ademais, o registro da Reserva Legal no CAR/SICAR-SP afasta a exigência de averbação no Registro de Imóveis e o cômputo de APP na Reserva Legal é admitido conforme a nova lei, observadas as condicionantes legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.