REsp 1895560 - DECISAO

REsp 1895560 - DECISAO

Foi determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem porque a matéria controvertida foi afetada nesta Corte como recurso especial representativo da controvérsia, impondo a suspensão e posterior análise do recurso após a publicação do acórdão representativo, a fim de preservar a uniformidade da jurisprudência e permitir o juízo de retratação pelo tribunal de origem conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/12), Retroatividade/ato Jurídico Perfeito, Representativo Da Controvérsia (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Cadastro Ambiental Rural (car), LINDB, Lei 6.938/81
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Código Florestal (lei Nº 12.651/12) Retroatividade/ato Jurídico Perfeito Representativo Da Controvérsia (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Suspensão De Recursos Reserva Legal +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) a situações consolidadas
  2. 2 Possibilidade de computar áreas de preservação permanente na formação da reserva legal
  3. 3 Obrigação de averbação da reserva legal e possibilidade de registro no CAR

Ratio Decidendi

Foi determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem porque a matéria controvertida foi afetada nesta Corte como recurso especial representativo da controvérsia, impondo a suspensão e posterior análise do recurso após a publicação do acórdão representativo, a fim de preservar a uniformidade da jurisprudência e permitir o juízo de retratação pelo tribunal de origem conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolva-se o presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue-se seguimento caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou promova-se novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência