REsp 1757673 - DECISAO

REsp 1757673 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação firmada pelo STJ, ou seja procedido o juízo de retratação caso divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme orientação do STJ
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/12), Cadastro Ambiental Rural (car), Retroatividade De Normas, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Reserva Legal, Áreas De Preservação Permanente
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei Nº 12.651/12) Cadastro Ambiental Rural (car) Retroatividade De Normas Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Reserva Legal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei nº 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código Florestal e presunção de constitucionalidade da Lei nº 12.651/2012
  3. 3 Efeitos da inscrição no Cadastro Ambiental Rural e regras sobre imóvel inferior a quatro módulos fiscais quanto à recomposição da reserva legal

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação firmada pelo STJ, ou seja procedido o juízo de retratação caso divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme orientação do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte