REsp 1895560 - DECISAO

REsp 1895560 - DECISAO

Porquanto a matéria relativa à possibilidade de retroatividade da Lei nº 12.651/2012 foi afetada nesta Corte como representativa da controvérsia (Tema 1.062), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nos autos desta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergência exista.

Parties
Agravante: NYLSA CELIA BENEDINI PORTINARI; Agravante: JOSE PAULO PORTINARI; Agravante: JOAO BATISTA BENEDINI PORTINARI; Agravante: CLAUDIA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA; Agravante: CARLA BENEDINI PORTINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Averbação, Art. 68 Lei Nº 12.651/2012, Retroatividade De Normas, Recurso Representativo De Controvérsia, Afetação De Recurso
Direito Ambiental Processual Civil Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Reserva Legal Área De Preservação Permanente Averbação Art. 68 Lei Nº 12.651/2012 Retroatividade De Normas +2 more

Case Brief

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Parties

NYLSA CELIA BENEDINI PORTINARI

Agravante

JOSE PAULO PORTINARI

Agravante

JOAO BATISTA BENEDINI PORTINARI

Agravante

CLAUDIA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

Agravante

CARLA BENEDINI PORTINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 possibilidade de retroatividade de normas não expressamente retroativas
  3. 3 inclusão de APP no cômputo da reserva legal

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa à possibilidade de retroatividade da Lei nº 12.651/2012 foi afetada nesta Corte como representativa da controvérsia (Tema 1.062), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nos autos desta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergência exista.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ