AREsp 1837923 - DECISAO

AREsp 1837923 - DECISAO

Conhecido o agravo, afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e, no mérito, concluiu-se que, em matéria ambiental, prevalece o princípio tempus regit actum, de modo que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não pode ser aplicado retroativamente aos fatos pretéritos apurados no inquérito civil, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para restabelecer a decisão conforme a legislação vigente à época do fato.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Visando Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Aplicação Retroativa/irretroatividade De Leis Ambientais, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Cadastro Ambiental Rural (car)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Reserva Legal Área De Preservação Permanente Aplicação Retroativa/irretroatividade De Leis Ambientais Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Visando Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) a fatos pretéritos
  2. 2 Obrigação de formalização da reserva legal e eventual recuperação de área degradada
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e, no mérito, concluiu-se que, em matéria ambiental, prevalece o princípio tempus regit actum, de modo que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não pode ser aplicado retroativamente aos fatos pretéritos apurados no inquérito civil, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para restabelecer a decisão conforme a legislação vigente à época do fato.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação; publique-se; intimem-se.