REsp 1710061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Interposto E Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Recurso Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de vista ao Ministério Público em 2º grau
2. 2 Aplicação e retroatividade do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) a situações consolidadas
3. 3 Possibilidade de computar APPs no cálculo da reserva legal e de dispensar averbação enquanto o CAR não esteja implementado

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação até a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem, após a publicação daquele acórdão, ou denegue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir. Admitiu-se que não houve nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público quando não há prejuízo, reconheceu-se o entendimento de que o Novo Código Florestal não deve retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada, e manteve-se a determinação de aplicação...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme orientação do STJ (denegar seguimento se coincidente ou promover juízo de retratação se divergente)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de...
• Publique-se.