REsp 1696037 - DECISAO

REsp 1696037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento de que a interpretação e aplicação da norma federal (art. 15 da Lei nº 12.651/2012) devem observar a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja declaração de constitucionalidade do dispositivo impõe sua aplicação imediata; a não aplicação implicaria esvaziamento da eficácia da norma e violação da autoridade das decisões em controle concentrado. Ademais, foi afastada a imposição de obrigação de fazer dirigida a órgão ambiental não parte (CETESB) quando tal medida extrapola a atuação judicial sobre matéria de discricionariedade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retrocesso Ambiental, Aplicação Temporal Da Lei, Reservas Legais E Áreas De Preservação Permanente, Eficácia De Decisões Do Supremo Tribunal Federal
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retrocesso Ambiental Aplicação Temporal Da Lei Reservas Legais E Áreas De Preservação Permanente Eficácia De Decisões Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 a fatos pretéritos
  2. 2 Proibição do retrocesso ambiental e sua relação com a LINDB e a Lei nº 6.938/1981
  3. 3 Autoridade vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento de que a interpretação e aplicação da norma federal (art. 15 da Lei nº 12.651/2012) devem observar a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja declaração de constitucionalidade do dispositivo impõe sua aplicação imediata; a não aplicação implicaria esvaziamento da eficácia da norma e violação da autoridade das decisões em controle concentrado. Ademais, foi afastada a imposição de obrigação de fazer dirigida a órgão ambiental não parte (CETESB) quando tal medida extrapola a atuação judicial sobre matéria de discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.