REsp 2152499 - DECISAO

REsp 2152499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental celebrado sob a vigência da Lei n.4.771/1965 constitui ato jurídico perfeito, de modo que as disposições do novo Código Florestal (Lei n.12.651/2012) não podem retroagir para afetar as obrigações nele estabelecidas; assim, deve-se observar a legislação vigente à época da celebração do TCRA (Lei n.4.771/1965).

Parties
Autor: Maurílio Biagi Filho; Réu: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Aditamento De Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental TCRA C/c Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância do cumprimento do TCRA sob a regência da Lei n. 4.771/1965 e afastar a aplicabilidade da Lei n. 12.651/2012.
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Termo De Compromisso/termo De Ajustamento De Conduta (tcra/tac), Retroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Proibição Do Retrocesso Ambiental, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente (app)
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Termo De Compromisso/termo De Ajustamento De Conduta (tcra/tac) Retroatividade Da Lei Ato Jurídico Perfeito Proibição Do Retrocesso Ambiental Reserva Legal +1 more

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Parties

Maurílio Biagi Filho

Autor

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB

Réu

Procedural Posture

Ação De Aditamento De Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental TCRA C/c Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Novo Código Florestal (Lei n.12.651/2012) a TCRA firmado sob a vigência da Lei n.4.771/1965
  2. 2 Incidência do art. 15 da Lei n.12.651/2012 no cumprimento de termos firmados sob o código anterior
  3. 3 Proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada perante alterações legislativas posteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental celebrado sob a vigência da Lei n.4.771/1965 constitui ato jurídico perfeito, de modo que as disposições do novo Código Florestal (Lei n.12.651/2012) não podem retroagir para afetar as obrigações nele estabelecidas; assim, deve-se observar a legislação vigente à época da celebração do TCRA (Lei n.4.771/1965).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância do cumprimento do TCRA sob a regência da Lei n. 4.771/1965 e afastar a aplicabilidade da Lei n. 12.651/2012.

Orders

  • Determinar a observância do cumprimento do TCRA objeto dos autos sob a regência da Lei n. 4.771/1965
  • Afastar a aplicabilidade do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012, ao TCRA em questão