REsp 1737008 - DECISAO

REsp 1737008 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o dano moral coletivo em matéria ambiental é presumido in re ipsa quando comprovada a lesão ambiental, deu‑se provimento ao recurso na extensão para condenar o recorrido ao pagamento de dano moral coletivo, deferindo a liquidação de sentença para definição do valor. As questões relativas à declaração de inconstitucionalidade e à aplicação retroativa do Código Florestal não foram conhecidas/decididas na via especial por ausência de prequestionamento e por serem de natureza constitucional, incumbindo ao STF sua apreciação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão Para Condenação Em Dano Moral Coletivo)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para condenar o recorrido em dano moral coletivo, valor a ser definido em liquidação de sentença.
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Aplicação Retroativa De Lei, Inconstitucionalidade, Súmulas (stf/stj)
Ambiental Processual Civil Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Dano Moral Coletivo Prequestionamento Aplicação Retroativa De Lei Inconstitucionalidade Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão Para Condenação Em Dano Moral Coletivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o dano moral coletivo em matéria ambiental é presumido in re ipsa quando comprovada a lesão ambiental, deu‑se provimento ao recurso na extensão para condenar o recorrido ao pagamento de dano moral coletivo, deferindo a liquidação de sentença para definição do valor. As questões relativas à declaração de inconstitucionalidade e à aplicação retroativa do Código Florestal não foram conhecidas/decididas na via especial por ausência de prequestionamento e por serem de natureza constitucional, incumbindo ao STF sua apreciação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para condenar o recorrido em dano moral coletivo, valor a ser definido em liquidação de sentença.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar provimento, na extensão conhecida, para condenar o recorrido em dano moral coletivo