REsp 1851892 - DECISAO

REsp 1851892 - DECISAO

O Tribunal manteve que a Lei nº 12.651/2012 pode ser aplicada aos efeitos futuros das obrigações previstas em TACs celebrados antes de sua vigência, não se tratando de retroação; reconheceu que o Novo Código Florestal manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e que a averbação continua obrigatória, sendo dispensada se comprovado o registro no CAR; admitiu-se também a possibilidade de computar APP florestada no cômputo da reserva legal, ficando a efetivação e os requisitos a cargo do órgão ambiental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Averbação De Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Irretroatividade Das Leis, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Averbação De Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Irretroatividade Das Leis +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) a obrigações assumidas em TAC anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigação de averbação da reserva legal e possibilidade de substituição pelo registro no CAR
  3. 3 Possibilidade de computar área de Preservação Permanente (APP) florestada no cômputo da reserva legal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Lei nº 12.651/2012 pode ser aplicada aos efeitos futuros das obrigações previstas em TACs celebrados antes de sua vigência, não se tratando de retroação; reconheceu que o Novo Código Florestal manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e que a averbação continua obrigatória, sendo dispensada se comprovado o registro no CAR; admitiu-se também a possibilidade de computar APP florestada no cômputo da reserva legal, ficando a efetivação e os requisitos a cargo do órgão ambiental.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se