AREsp 2664981 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fática e probatória) e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Lei 4.771/1965 (código Florestal Antigo), Áreas De Preservação Permanente (app) De Topo De Morros, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Meio Ambiente Processual Civil Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Lei 4.771/1965 (código Florestal Antigo) Áreas De Preservação Permanente (app) De Topo De Morros Ato Jurídico Perfeito Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação imediata do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e caracterização de APP de topo de morro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fática e probatória) e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.