REsp 1700760 - DECISAO

REsp 1700760 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão agravada e devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.062, em razão da afetação da matéria ao rito dos repetitivos e da suspensão do processamento de recursos sobre a questão.

Parties
Agravante: Lúcia Helena Cunha Prado Seixas e outros; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Com Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguarda Julgamento Do Tema 1.062/stj
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada (fls. 973/975) e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema 1.062/STJ.
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade Das Leis, Tempus Regit Actum, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade Das Leis Tempus Regit Actum Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Lúcia Helena Cunha Prado Seixas e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Com Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguarda Julgamento Do Tema 1.062/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15 do Código Florestal e sua eventual retroatividade
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de retroatividade da Lei nº 12.651/2012 a fatos pretéritos
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos repetitivos e suspensão de processos sobre a matéria (Tema 1.062/STJ)

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão agravada e devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.062, em razão da afetação da matéria ao rito dos repetitivos e da suspensão do processamento de recursos sobre a questão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada (fls. 973/975) e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema 1.062/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 973/975 e torno-a sem efeito
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem