REsp 1773928 - DECISAO

REsp 1773928 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.062, em razão da afetação da matéria ao rito dos repetitivos e da necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do STJ sobre o tema.

Parties
Embargantes: Nilson Ignotti e outros; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa Dos Autos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade, Repetitivos/tema 1.062/stj, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade Repetitivos/tema 1.062/stj Juízo De Retratação Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nilson Ignotti e outros

Embargantes

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 15 da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1.062/STJ) sobre recursos pendentes
  3. 3 Obrigação de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.062, em razão da afetação da matéria ao rito dos repetitivos e da necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.062.
  • Publique-se.