REsp 1802304 - DECISAO

REsp 1802304 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia acerca da retroatividade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou para que o tribunal proceda ao juízo de retratação caso o acórdão impugnado divergir da orientação firmada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade De Normas, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade De Normas Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Aplicação imediata de normas cogentes do novo Código Florestal
  3. 3 Procedimento a adotar em face de tema afetado na sistemática dos recursos repetitivos (devolução ao Tribunal de origem, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia acerca da retroatividade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou para que o tribunal proceda ao juízo de retratação caso o acórdão impugnado divergir da orientação firmada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC