REsp 1831648 - DECISAO

REsp 1831648 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a recurso excepcional representativo da controvérsia (retroatividade de normas do novo Código Florestal), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do STJ, ou seja permitido o juízo de retratação quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia; Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento implícito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; procedimento a seguir conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade De Normas, Recursos Repetitivos, Ação Civil Pública, Cadastro Ambiental Rural, Programa De Recuperação Ambiental (pra)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade De Normas Recursos Repetitivos Ação Civil Pública Cadastro Ambiental Rural +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Aplicabilidade de prazos e condições mais benéficos do novo Código Florestal
  3. 3 Necessidade de sobrestamento ou devolução de autos quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a recurso excepcional representativo da controvérsia (retroatividade de normas do novo Código Florestal), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do STJ, ou seja permitido o juízo de retratação quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento implícito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; procedimento a seguir conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015