REsp 1785536 - DECISAO

REsp 1785536 - DECISAO

A controvérsia sobre a retroatividade de normas do Novo Código Florestal encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.062); portanto, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo, para posterior adoção dos arts. 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015 conforme o julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.062
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na distribuição e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.062
Legal Topics
Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade, Recursos Repetitivos (tema 1.062), Mandado De Segurança, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente (app)
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade Recursos Repetitivos (tema 1.062) Mandado De Segurança Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Reserva Legal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.062

Legal Issues

  1. 1 Aplicação no tempo do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e possibilidade de retroatividade para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Compatibilidade entre acordos/TACs homologados e disposições supervenientes do Novo Código Florestal (art. 15)
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequência de sobrestamento (Tema 1.062)

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a retroatividade de normas do Novo Código Florestal encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.062); portanto, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo, para posterior adoção dos arts. 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015 conforme o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na distribuição e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.062

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a devida baixa na distribuição.
  • Após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.062, seja dado cumprimento ao que dispõem os arts. 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015.