REsp 1651992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de Minas Geraiscom fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 274/275): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROPRIEDADE RURAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - REGISTRO DO IMÓVEL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651112 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR - IMPLANTAÇÃO -TAC - MORA DOS PROPRIETÁRIOS -INEXISTÊNCIA - TITULO EXECUTIVO - CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADAS. -O Novo Código Florestal desobriga a averbação da propriedade rural no registro de imóveis, sendo facultado ao proprietário o prazo de 1 (um) ano, contado da implantação do Sistema do Cadastro Ambiental Rural - CAR, para regularização do cadastro de seu imóvel no sistema competente. -A entrada em vigor da Lei nº 12.661 /1 2 acarreta a perda superveniente da certeza e exigibilidade do Termo de Ajustamento que fundamenta a Execução de Obrigação de Fazer. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022do CPC/2015. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1022do CPC/2015; 6º da LINDB; e 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que não é possível dar interpretação retroativa ao novo Código Florestal para alcançar Termode Ajustamento de Conduta firmado entre sob a égide do Código Florestal revogado, sob pena de ficar caracterizado o retrocesso ambiental. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca da "Possibilidade de se reconhecer a retroatividade das normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior". Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 10/9/2019, afetou a matéria ao rito dos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no Tema n. 1.062/STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem , onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.062 . Publique-se.