REsp 1851892 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA. Junqueirópolis. Fazenda Nossa Senhora de Lourdes. Inquérito Civil nº 1/06. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação e reserva legal. Averbação e recomposição das áreas protegidas. Pretensão de aplicação das disposições do Novo Código Florestal. 1. LF nº 12.651/12. Aplicação. O TAC previu a apresentação pelo compromissário de projeto de averbação de reserva legal e recuperação integral das áreas de preservação permanente. As obrigações devem ser cumpridas segundo a lei do tempo da execução ante a sua natureza (limitação administrativa) e por uma questão de isonomia, para que cidadãos em igual situação não se vejam obrigados a prestações diversas pela maior rapidez com as demandas de uns tenham sido propostas ou julgadas. Não se trata de retroação, mas da aplicação da lei a partir de sua vigência aos efeitos futuros do ato jurídico ou da coisa julgada. 2. Reserva legal. Averbação. O novo Código Florestal (LF nº 12.651/12 de 25-5-2012 com as alterações posteriores) manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro dela no Cadastro Ambiental Rural - CAR. O óbice para averbação da reserva legal foi comprovado por estar a questão referente à propriedade do imóvel "sub judice"; a obrigação será considerada cumprida se comprovar o registro no CAR. 3. Área de preservação permanente. Reserva legal. Não há inconstitucionalidade no art. 15 da LF nº 12.651/12 nem se vê nele ofensa ao princípio do não retrocesso ambiental, que não se refere à lei em tese, mas à sua aplicação no caso concreto. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal. Previsão no Código Florestal revogado (art. 16, § 6º), mantida no novo Código (art. 17). Possibilidade reconhecida, mas sua efetivação e requisitos deverão ser analisados pelo órgão ambiental. Parcial procedência. Recurso do Ministério Público desprovido. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 2º, caput, IV e IX, 14, § 1º da Lei 9.638/1981; art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do Novo Código Florestal ao TAC, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis e do respeito ao ato jurídico perfeito. Afirma que houve dissídio jurisprudencial, defendendo o posicionamento do acórdão paradigma, ao rejeitar a aplicação imediata do Novo Código Florestal, pois este não pode retroagir para reduzir a proteção dos espaços ambientais especialmente protegidos, contrariando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 1.257-1.263). Com a afetação do Tema 1062/STJ, foi determinada a devolução dos autos à origem (fls. 1.265-1.267). Cancelado o tema, os autos foram restituídos a este STJ para julgamento. É o relatório. Decido. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: 4. Conflito de leis no tempo. A discussão diz respeito à aplicação da LF nº 12.651/12 para as obrigações assumidas por meio de TAC antes da sua vigência. É preciso situar adequadamente o problema; não se trata de aplicação retroativa como menciona o Ministério Público, mas a aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato jurídico ou da coisa julgada. Não se trata de descumprimento ou inovação do que foi pactuado, mas de adequação ao contexto legal existente ao tempo da execução. .. 6. Reflexos da lei nova no TAC. O Ministério Público às vezes defende que o TAC não é um contrato, pois não lhe pertence o seu objeto e não lhe é dado transigir com o bem público nem impor obrigações não previstas em lei, mas um ato jurídico de outra natureza que condiciona o cumprimento da lei; segundo esse entendimento o TAC nada cria, mas apenas exige o cumprimento de obrigações legais pré-existentes. Em sendo assim, há de se entender que o TAC se filia à lei que quer ver cumprida. Não exige mais e não exige diferente e seus efeitos futuros, mais que os contratos de direito privado, são alcançados pela lei nova. Como mencionei, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada recebem igual tratamento constitucional e legal; se a coisa julgada não exaurida sofre a interferência da lei nova, igual solução deve ser aplicada ao ato jurídico perfeito não exaurido. Não há razão para excluir o cumprimento do TAC dos efeitos da lei nova, quando aplicável. O autor pretende a aplicação da LF nº 12.651/12 para inscrever as respectivas áreas de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural CAR, computar as áreas de proteção permanente APP como parte da área de reserva legal, mantendo o percentual mínimo de 20% dos imóveis rurais, com posterior regularização de eventuais passivos ambientais no PRA - Programa de Regularização Ambiental. 7. Reserva legal. Averbação. O novo Código Florestal e suas alterações posteriores manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro dela no Cadastro Ambiental Rural, conforme entendimento firmado pela Corregedoria deste Tribunal no processo CG nº 2012/00044: "até que implementado o CAR, persiste a obrigação de se averbar a reserva legal do imóvel rural no registro de imóveis (..)" (Ofício nº 715/2013 RAA/GAB 3 de 7-2-2013 recebido em mãos por este relator). À época, o compromissário informou o protocolo de requerimento de averbação da reserva legal (fl. 640), que foi indeferido em 26-1-2009 pelo DEPRN sob os fundamentos de (i) não apresentação da matrícula do imóvel atualizada e devidamente retificada em conformidade com georreferencimento; (ii) não comparecimento do engenheiro responsável para assinatura do Projeto de Reflorestamento e Planta Planimétrica; e (iii) não apresentação de três vias do projeto de reflorestamento das APP e a RL, bem como suas respectivas ART"s do CREA (fl. 660); comprovou também a impossibilidade de inclusão do Georreferenciamento do imóvel objeto da matrícula nº 1.291, por encontrar-se o imóvel em nome de Alécio Jaruche e Zarife Zahr Jaruche com compromisso de venda e compra a favor de Fozi José Jorge, sendo necessário para averbar o referido georreferenciamento a anuência dos referidos proprietários (fl. 661); as notícias da ação de adjudicação de imóvel, julgada extinta sem resolução do mérito, e posterior ajuizamento de ação de usucapião extraordinária pelo apelado, ainda em andamento (fls. 793/813 e consulta processual), indicam que permanece o óbice quanto à referida averbação. Não há razão para vedar ao autor o direito de inscrição no CAR se assim for possível, nos termos em que permitido pelo Novo Código Florestal; mas se ressalta que, enquanto não realizada a inscrição, subsiste a obrigação de averbação. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, alinhada à do Supremo Tribunal Federal, no caso de execução de atos judiciais ou extrajudiciais, deve ser garantida a coisa julgada e a observância dos atos jurídicos perfeitos, em atenção à segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TÍTULO EXECUTIVO CONSOLIDADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LEI Nº 4.771/65). OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS TERMOS DO REGIME JURÍDICO PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. Nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, o STF não decidiu sobre a aplicação retroativa do novo Código Florestal aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a vigência do código anterior. O TAC celebrado na vigência da legislação anterior (Lei nº 4.771/1965) tem eficácia de título executivo extrajudicial e constitui ato jurídico perfeito. Inexiste, portanto, aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados, o que torna inviável o prosseguimento da reclamação. 2. O órgão reclamado não afastou incidência de qualquer dispositivo declarado constitucional pelos paradigmas invocados, mas apenas preservou a eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta. A ausência de juízo de inconstitucionalidade, portanto, afasta a obrigatoriedade do quórum qualificado previsto no art. 97 da Constituição e a incidência da Súmula Vinculante 10. 3. Agravo a que se nega provimento (Rcl 61879 ED-AgR, Relator: FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01- 2025 PUBLIC 08-01-2025). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE, NA HIPÓTESE, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA 1. Esta Corte, no julgamento conjunto da ADC 42 e das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, apreciou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.651/2012 concluindo pela aplicação imediata do Novo Código Florestal, considerando que a não aplicação do seu art. 15 acaba por esvaziar a força normativa do dispositivo legal, recusando-se eficácia vinculante às decisões proferidas pelo STF em referidas ações de controle concentrado. 2. Entretanto, no caso, versa-se sobre o cumprimento de título judicial referente a termo de compromisso firmado e homologado em transação penal formalizado no Juizado Especial Criminal, questão não decidida nas mencionadas ações. Precedente: Rcl 51.725. .. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito daquele Tribunal, concernente ao respeito à coisa julgada, tendo em vista cuidar-se de execução de sentença, envolvendo transação penal nos juizados especiais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública (ARE 1287076 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23- 08-2023 PUBLIC 24-08-2023). PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO FLORESTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SO STJ. CÓDIGO FLORESTAL. TAC. CELEBRADO SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INFRAÇÃO. .. III - No caso, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de aplicação do novo Código Florestal para fins de adequação do TAC celebrado sob a vigência do código anterior, sendo desnecessária a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis - CRI diante da criação do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Entendeu, ademais, que o local apropriado para dar o registro e publicidade passou a ser do CAR, de modo que a averbação tornou-se secundária. Assim, "não se deixa de aplicar a nova lei porque ela é subjetivamente na ótica de alguns juristas mais branda ou benéfica. Cuida-se de puro subjetivismo." (fl. 900). IV - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que não admite a retroatividade do Código Florestal atual a reger TAC celebrado sob a vigência do anterior código. V - Em outras palavras, com fundamento na prevalência da tutela do meio ambiente e diante da incidência do princípio tempus regit actum, tem-se que o atual Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos, tampouco para reduzir a proteção, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). VI - Na espécie, o regime jurídico que incide sobre as obrigações do TAC objeto dos autos é o do momento da celebração, antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), que não permitia o cômputo da APP em área de reserva legal da propriedade, determinava a averbação da área de reserva legal no CRI, além de impor outras restrições à exploração da vegetação nativa. VII - Nesse contexto, prevalece a norma mais benéfica ao meio ambiente, que é direito fundamental e difuso, em detrimento do direito individual causador do dano. Nesse sentido, confiram-se julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.145.207/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 13/8/2021; REsp 1714551/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 8/9/2020; REsp 1.715.929/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018. VIII - Assim, ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, não há razão para entender que é desnecessária a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis - CRI diante da criação do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Confira-se: (REsp 1.758.991/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 19/12/2019.) IX - Ainda que o STF tenha declarado a constitucionalidade do Novo Código Florestal, o STJ vem entendendo que, nas hipóteses conforme o presente caso, deve prevalecer a legislação vigente ao tempo da infração ambiental. Nesse sentido: REsp 1802754 / SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/09/2020, EDcl no AgInt no REsp n. 1.731.932/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020, AgInt no REsp n. 1.688.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/10/2020, REsp n. 1.646.193/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para o acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 4/6/2020. X - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o cumprimento do TAC objeto dos autos, sob a regência da Lei n. 4.771/1965, e obrigar à averbação da área de reserva legal no CRI. XI - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.962.696/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REGULARMENTE CELEBRADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 167, II, 22, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/1973). SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 E 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. .. 3. Uma vez celebrado, e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele estabelecidas. Deve, assim, ser cabal e fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). .. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp n. 1.641.168/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2020). Entretanto, especificamente no que diz respeito à averbação da reserva legal no registro, a Segunda Turma adotou posição admitindo sua substituição pelo registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo que não previsto no TAC original, dada sua maior eficiência na tutela do meio ambiente e transparência. No Recurso Especial 1.829.707, julgado em 5/11/2024, o acórdão de minha relatoria, pendente de publicação, ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGADO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. DATAS NÃO DELINEADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .. 3. A efetiva inscrição do imóvel rural no CAR torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal. Levando em consideração o disposto no art. 29 da Lei 12.651/2012, para fins de preservação ambiental, objetivo maior a ser tutelado, o Cadastro Ambiental Rural - CAR é mais eficiente do que a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. .. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA