AREsp 1799175 - DECISAO

AREsp 1799175 - DECISAO

Por estar a matéria relativa à retroatividade da Lei n. 12.651/2012 afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.062), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente: ROSANA WEIRICH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior regular processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Código Florestal (lei N. 12.651/12), Área De Preservação Permanente, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (afetação), Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Retroatividade De Normas Ambientais
Direito Ambiental Processual Civil Código Florestal (lei N. 12.651/12) Área De Preservação Permanente Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (afetação) Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Retroatividade De Normas Ambientais

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Parties

ROSANA WEIRICH E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12) a fatos pretéritos (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão/devolução de recursos em face de afetação como representativo da controvérsia
  3. 3 Ilegalidade de construções em área de preservação permanente sem licença

Ratio Decidendi

Por estar a matéria relativa à retroatividade da Lei n. 12.651/2012 afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.062), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior regular processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem para que, em casos idênticos, adote o procedimento mencionado