AREsp 2227887 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Simone Moreira da Silva e Milene Moreira da Silva, objetivando o cumprimento das obrigações de demarcar, instituir e averbar área de reserva legal, bem como a reparação e indenização pelos danos...

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Parties: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Simone Moreira da Silva; Ré: Milene Moreira da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome: Conhecimento parcial: não conhecido o recurso especial de Milene Moreira da Silva; provido o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics: Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Tempus Regit Actum / Aplicação Temporal Da Lei, Averbação No CAR Vs. Registro Imobiliário, Responsabilidade Objetiva, Nulidade Processual Por Falta De Intimação

Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Reserva Legal Área De Preservação Permanente Tempus Regit Actum / Aplicação Temporal Da Lei Averbação No CAR Vs. Registro Imobiliário +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Simone Moreira da Silva

Ré

Milene Moreira da Silva

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 Aplicação temporal do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) a fatos ocorridos na vigência da Lei n. 4.771/1965
2 Possibilidade de cômputo de área de preservação permanente na reserva legal (art. 15 do Código Florestal)
3 Obrigatoriedade ou dispensa da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel diante do CAR

Court Disposition

Conhecimento parcial: não conhecido o recurso especial de Milene Moreira da Silva; provido o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial manejado por Milene Moreira da Silva
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

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