REsp 2088148 - DECISAO

REsp 2088148 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não é possível aplicar as disposições da Lei n. 12.651/2012 retroativamente para atingir obrigações já consolidadas por decisão transitada em julgado sob a égide da Lei n. 4.771/1965; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau, afastando a incidência do novo Código Florestal, por entender que a análise da aplicação temporal da lei no plano infraconstitucional deve preservar a coisa julgada e os princípios do tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei, Irrretroatividade/tempus Regit Actum, LINDB (art. 6º)
Processual Civil Direito Ambiental Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei Irrretroatividade/tempus Regit Actum LINDB (art. 6º)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Novo Código Florestal a fatos e decisões anteriores
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre obrigações impostas por decisão transitada em julgado
  3. 3 Compatibilização da declaração de constitucionalidade do STF com a análise temporal no plano infraconstitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não é possível aplicar as disposições da Lei n. 12.651/2012 retroativamente para atingir obrigações já consolidadas por decisão transitada em julgado sob a égide da Lei n. 4.771/1965; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau, afastando a incidência do novo Código Florestal, por entender que a análise da aplicação temporal da lei no plano infraconstitucional deve preservar a coisa julgada e os princípios do tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Lei n. 12.651/2012 ao caso e restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.