AREsp 1145207 - ACORDAO

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Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 52.671/SP (confirmando liminar) e do entendimento firmado nas ADIs n. 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e na ADC 42, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar retroativamente o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto, porquanto a não aplicação daquele dispositivo implicaria recusa à eficácia vinculante das decisões do STF e esvaziamento de seu conteúdo normativo, impondo-se, assim, a observância imediata do entendimento da Suprema Corte e a reforma do acórdão anterior.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - S.E.R.R.A.; Reclamante: LUIS FERNANDO PASSOS GEREVINI; Reclamante: ENZA SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida a aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012; negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - S.E.R.R.A.
Legal Topics
Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Retroatividade Do Art. 15 Da Lei N. 12.651/2012, Tempus Regit Actum, Reclamação Constitucional Perante O STF, Adis 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937, ADC 42
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Retroatividade Do Art. 15 Da Lei N. 12.651/2012 Tempus Regit Actum Reclamação Constitucional Perante O STF Adis 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - S.E.R.R.A.

Recorrente

LUIS FERNANDO PASSOS GEREVINI

Reclamante

ENZA SANTORO

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado (ADIs/ADC)
  3. 3 Eficácia vinculante das decisões do STF e alcance da Reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 52.671/SP (confirmando liminar) e do entendimento firmado nas ADIs n. 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e na ADC 42, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar retroativamente o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto, porquanto a não aplicação daquele dispositivo implicaria recusa à eficácia vinculante das decisões do STF e esvaziamento de seu conteúdo normativo, impondo-se, assim, a observância imediata do entendimento da Suprema Corte e a reforma do acórdão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida a aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012; negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - S.E.R.R.A.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Reconhecer a aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto