REsp 1700760 - ACORDAO

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Em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a constitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal (incluindo a possibilidade de eficácia retroativa das disposições transitórias), o Superior Tribunal de Justiça deve observar tais precedentes vinculantes; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo-se a aplicação do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 e a possibilidade de cômputo das APPs no cálculo da reserva legal, em conformidade com o entendimento do STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Lúcia Helena Cunha Prado Seixas; Ré: Luís Fernando Zanetti Seixas; Ré: Maria Regina de Andrade Cunha Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes), para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Retroatividade, Reserva Legal, Áreas De Preservação Permanente (app), Precedente Vinculante Do STF, Reclamação Constitucional
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Retroatividade Reserva Legal Áreas De Preservação Permanente (app) Precedente Vinculante Do STF +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Lúcia Helena Cunha Prado Seixas

Ré

Luís Fernando Zanetti Seixas

Ré

Maria Regina de Andrade Cunha Prado

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 a fatos pretéritos
  2. 2 Possibilidade de cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADIs e ADC)

Ratio Decidendi

Em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a constitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal (incluindo a possibilidade de eficácia retroativa das disposições transitórias), o Superior Tribunal de Justiça deve observar tais precedentes vinculantes; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo-se a aplicação do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 e a possibilidade de cômputo das APPs no cálculo da reserva legal, em conformidade com o entendimento do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes), para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter as conclusões da instância ordinária quanto à aplicabilidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 e à possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal