REsp 2088148 - DECISAO

REsp 2088148 - DECISAO

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, concluiu que não houve omissão passível de acolhimento quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, em observância ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937 e Reclamação relativa), reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 aos fatos do processo, razão pela qual deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Lúcia Helena Cunha Prado Seixas; Réu: Luís Fernando Zanetti Seixas; Réu: Maria Regina de Andrade Cunha Prado; Parte: Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - S.E.R.R.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Retroatividade, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, LINDB (art. 6º, §3º)
Processual Civil Ambiental Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Retroatividade Coisa Julgada Cumprimento De Sentença LINDB (art. 6º, §3º)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Lúcia Helena Cunha Prado Seixas

Réu

Luís Fernando Zanetti Seixas

Réu

Maria Regina de Andrade Cunha Prado

Réu

Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - S.E.R.R.A.

Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre obrigações impostas por sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, concluiu que não houve omissão passível de acolhimento quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, em observância ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937 e Reclamação relativa), reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 aos fatos do processo, razão pela qual deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 117/120 e, com fundamento no art. 932, III, IV e V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.