REsp 1676577 - DECISAO

REsp 1676577 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.062/STJ), determinando-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.062, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.062/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa, em razão da afetação ao Tema 1.062/STJ
Legal Topics
Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Cadastro Ambiental Rural (car), Termo De Ajustamento De Conduta, Retroatividade De Normas, Repetitivos (tema 1.062/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Cadastro Ambiental Rural (car) Termo De Ajustamento De Conduta Retroatividade De Normas Repetitivos (tema 1.062/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.062/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade da averbação da reserva legal no registro do imóvel
  3. 3 Exigibilidade de multa moratória firmada em TAC

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.062/STJ), determinando-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.062, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa, em razão da afetação ao Tema 1.062/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.062