REsp 2102647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.010/STJ e precedentes) de que a extensão não edificável nas APP, inclusive em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve observar a disciplina do Código Florestal e na premissa de que a legislação local não pode reduzir a proteção ambiental mínima prevista em lei federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Área De Preservação Permanente (app), Área Urbana Consolidada, Competência Legislativa Ambiental Estadual, Princípio Da Especialidade
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Área De Preservação Permanente (app) Área Urbana Consolidada Competência Legislativa Ambiental Estadual Princípio Da Especialidade

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.010/STJ a imóveis situados em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de legislação local restringir a proteção ambiental mínima prevista em lei federal
  3. 3 Delimitação da faixa não edificável marginal a partir das margens de cursos d'água canalizados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.010/STJ e precedentes) de que a extensão não edificável nas APP, inclusive em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve observar a disciplina do Código Florestal e na premissa de que a legislação local não pode reduzir a proteção ambiental mínima prevista em lei federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial do Município de Joinville e deu parcial provimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina