REsp 1726034 - DECISAO

REsp 1726034 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial, para que o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.062, observando-se a afetacão do tema aos repetitivos e a orientação da Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Decisão Do Tema 1.062/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.062/STJ e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Código Florestal (leis Nº 12.651/2012 E 12.727/2012), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Retroatividade De Normas, Repetitivos (tema 1.062/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Código Florestal (leis Nº 12.651/2012 E 12.727/2012) Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Retroatividade De Normas Repetitivos (tema 1.062/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Decisão Do Tema 1.062/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob o Código anterior
  2. 2 Possibilidade de cômputo da área de Preservação Permanente na Reserva Legal (art. 15 do Código Florestal)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da averbação da reserva legal no registro de imóveis em face do registro no CAR

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial, para que o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.062, observando-se a afetacão do tema aos repetitivos e a orientação da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.062/STJ e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.062, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015