REsp 1915486 - DECISAO

REsp 1915486 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo enfrentado as questões relevantes; os argumentos trazidos no Recurso Especial dependem de reexame do conjunto probatório (fato), procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: José Carlos Gonçalves; Recorrido: Maria Ivone da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Código Florestal (art. 61 a, §12; Art. 67), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Código Florestal (art. 61 A, §12; Art. 67) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

José Carlos Gonçalves

Recorrido

Maria Ivone da Silva Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões deduzidas pelas partes (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 61-A, §12 do Código Florestal à edificação consolidada em APP
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo enfrentado as questões relevantes; os argumentos trazidos no Recurso Especial dependem de reexame do conjunto probatório (fato), procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.