REsp 1578536 - ACORDAO

REsp 1578536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois, conforme art. 27 do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas) e precedentes desta Corte, o ente federado responsável pela obra pública obtém a dominialidade do álveo abandonado em razão da obra, independentemente de pagamento de indenizações a terceiros, de modo a evitar enriquecimento sem causa; a navegabilidade é irrelevante para essa definição.

Parties
Agravante: NILSON INÁCIO DA SILVA; Agravante: GERSÍRIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Recurso especial provido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Código De Águas/1934, Álveo Abandonado, Domínio Municipal, Usucapião, Art. 27 Do Decreto 24.643/1934, Navegabilidade
Administrativo Processual Civil Bens Públicos Código De Águas/1934 Álveo Abandonado Domínio Municipal Usucapião Art. 27 Do Decreto 24.643/1934 +1 more

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Parties

NILSON INÁCIO DA SILVA

Agravante

GERSÍRIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dominialidade do imóvel surgido pelo abandono do leito de córrego desviado por obra pública
  2. 2 Aplicação do art. 27 do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas) para atribuição de domínio ao ente público responsável
  3. 3 Possibilidade de usucapião sobre o leito abandonado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, conforme art. 27 do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas) e precedentes desta Corte, o ente federado responsável pela obra pública obtém a dominialidade do álveo abandonado em razão da obra, independentemente de pagamento de indenizações a terceiros, de modo a evitar enriquecimento sem causa; a navegabilidade é irrelevante para essa definição.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo interno desprovido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Agravo interno desprovido.