AREsp 1802372 - DECISAO

AREsp 1802372 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente quanto à fundamentação ao indicar dispositivo legal sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO ANSELMO B. PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor Art. 14, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Código De Defesa Do Consumidor Art. 14 Dano Moral Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RODRIGO ANSELMO B. PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se o inadimplemento contratual enseja dano moral
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente quanto à fundamentação ao indicar dispositivo legal sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos ao patrono da parte recorrida, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.