AREsp 3081423 - DECISAO

AREsp 3081423 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o acolhimento do Recurso Especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de participação ou culpa das instituições financeiras na fraude e assinalou que a transferência dos valores foi realizada pelo próprio autor, sendo sua conduta a causa imediata do dano.

Parties
Agravante: OZORIO LUCAS FERREIRA DA SILVA; Recorrida: SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Apelado: Itaú Consignado S.A.; Apelado: Banco Pan S.A.; Apelado: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Por Vício Do Serviço, Empréstimos Consignados, Fraude Por Correspondente Bancário, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Direito Civil Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Por Vício Do Serviço Empréstimos Consignados Fraude Por Correspondente Bancário Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

OZORIO LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Recorrida

Itaú Consignado S.A.

Apelado

Banco Pan S.A.

Apelado

Banco Daycoval S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 18 e 25, §1º, do CDC quanto à responsabilidade solidária dos bancos
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vínculo e responsabilidade por atuação de correspondentes bancários na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o acolhimento do Recurso Especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de participação ou culpa das instituições financeiras na fraude e assinalou que a transferência dos valores foi realizada pelo próprio autor, sendo sua conduta a causa imediata do dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem