AREsp 1901668 - DECISAO

AREsp 1901668 - DECISAO

Por haver afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 citados.

Parties
Agravante: PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Suspensão Do Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Suspensão De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária Resolução Contratual Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Suspensão Do Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095)

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.