REsp 1873735 - DECISAO

REsp 1873735 - DECISAO

Havendo omissão não sanada no acórdão recorrido apontada nos embargos de declaração, especialmente quanto a circunstâncias fáticas relevantes sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Código De Defesa Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido em face dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (art. 2º e art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão recorrido apontada nos embargos de declaração, especialmente quanto a circunstâncias fáticas relevantes sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias apontadas nos embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre a multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC