AREsp 1821717 - ACORDAO

AREsp 1821717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação à inversão do ônus da prova exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admitindo aplicação mitigada da teoria finalista do CDC quando há vulnerabilidade da parte amparou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista, Súmula 7/stj, Relação De Consumo, Concessionária De Serviço Público, Destinatário Final
Processual Civil Processual Administrativo Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Súmula 7/stj Relação De Consumo Concessionária De Serviço Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor em litígio entre pessoas jurídicas
  2. 2 enquadramento como destinatário final do serviço de energia elétrica
  3. 3 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação à inversão do ônus da prova exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admitindo aplicação mitigada da teoria finalista do CDC quando há vulnerabilidade da parte amparou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial