AREsp 2338165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das questões apontadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), pela impertinência temática do dispositivo invocado (Súmula n. 284/STF), pelo impedimento de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela presença de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Impertinência Temática, Súmulas Do STF E Do STJ, Cláusulas Contratuais Abusivas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Impertinência Temática Súmulas Do STF E Do STJ Cláusulas Contratuais Abusivas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das questões apontadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), pela impertinência temática do dispositivo invocado (Súmula n. 284/STF), pelo impedimento de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela presença de inovação recursal.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno